(DOC. VP 230.3130.7340.6715)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. 2 - Agravo interno não provido.

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