(DOC. VP 230.3130.7339.4935)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inicial que aponta a recorrente como a responsável pelos atos de administração da empresa. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - A exordial acusatória descreveu com precisão em que consistiram as condutas delituosas supostamente perpetradas pela recorrente, trazendo a exposição dos fatos criminosos a ela imputados com todas as suas circunstâncias, bem como o nexo de causalidade, pois há referência à testemunhos de que as ora denunciadas são responsáveis pela gestão administrativa e estão perfeitamente cientes de todas as atividades na área da empresa, sendo delas a decisão cotidiana e final, bem como à

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