(DOC. VP 230.3130.7335.0264)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/PASEP e confins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise recursal pela alínea c impedida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta a CF/88, art. 195, I, b, que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014, reconhecendo, por derrad

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