(DOC. VP 230.3130.7322.5228)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência a Lei 4.320/1964, art. 61, e ao CPC/2015, art. 784, II, é forçoso esclarecer que o STJ entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e

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