(DOC. VP 230.3130.7246.5730)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inépcia. Trancamento. Excepcionalidade. Provas de materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.» (HC 529.507/RJ/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Nos termos do ent

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