(DOC. VP 230.3130.7207.6180)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Programação de desembolso. Valor líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento de cada parcela. Precedentes.

1 - Em se tratando de ação de cobrança de dívida líquida e certa, ao decidir pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada parcela, a instância recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual, «tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação» (AgInt no AREsp. 1.836.797/AL/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote