(DOC. VP 230.3080.8614.6599)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio, donde advém a legitimidade dos herdeiros para requerer a execução do julgado, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental. A única condição a ser observada é a devida habilitação nos autos. 2 - Inexistente o vício apontado

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