(DOC. VP 230.3080.8271.1842)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe ao STJ a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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