(DOC. VP 230.3080.8234.5816)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Percentual mínimo.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Tendo a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 3º, § 4º sido recusada em razão exclusiva da quantidade da droga traficada, estando ausente qualquer outro elemento que indique possível habitualidade criminosa do agravante, presente ilegalidade patente que autoriza a concessão da ordem de ofício, d

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