(DOC. VP 230.3050.5308.6189)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade. Invasão de domicílio. Comprovação da autorização. Idoneidade do acesso ao telefone celular do agravante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais. 2 - Na hipótese vertente, contudo, consignou a Corte de origem que o agravante «se reservou no direito de prestar declarações apenas em Juízo (fls. 05), oportunidade em que confessou a autoria delitiva e disse ter entregado as drogas aos policiais, de cara, nem os deixou procurar; dando a entender que autorizou a entrada dos milicianos em sua res

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