(DOC. VP 230.3050.5206.0382)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prescrição. Reconhecimento. EAREsp. 386.266/SP/STJ. Entendimento. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. 386.266/SP/STJ, de 3/9/2015, no «agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem» (AgRg nos EAREsp. 19.380/PI/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA

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