(DOC. VP 230.2969.1887.8267)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa imposta pela Vigilância Sanitária Municipal. Descumprimento da legislação pertinente às instalações e operação de sistemas de climatização do ar de um dos estabelecimentos comerciais da ré. Competência municipal para lavratura do auto de infração. Inexistente, portanto, a dita atuação fora da área de atribuição dos agentes municipais. Conduta devidamente descrita e tipificada, constando os dispositivos violados e a sanção

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