(DOC. VP 230.2240.4949.3582)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Nulidade da interceptação telefônica. Ofensa ao, II da Lei 9.296/1996, art. 2º. Decisão que autorizou a medida sem que se tivesse adrede perquirido acerca da possibilidade de que a prova pudesse ter sido obtida por outros meios disponíveis. Ilegalidade. Não ocorrência. Impossibilidade de alteração dos pressupostos fáticos por esta corte. Recurso desprovido.

1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. 2 - No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a imprescindibilidade da medida, ainda que tivesse sido tomada ictu oculi, consubstanciado no fato de que o

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