(DOC. VP 230.2240.4949.3109)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requerente que permaneceu foragido por mais de um ano. Motivação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Identidade de situações não constatada. Pedido indeferido.

1 - Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva, inexiste a identidade de situações prevista no CPP, art. 580. 2 - « É pacífico o entendimento

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