(DOC. VP 230.2240.4937.8202)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de locação não residencial. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta a Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 51. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício in

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