(DOC. VP 230.2240.4906.0895)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O estatuto processual de 2015 previu, expressa e excepcionalmente, a fixação por livre arbítrio do julgador, a fim de garantir ao advogado remuneração digna quando impossível a constatação da representação pecuniária daquilo que se obteve no processo (inestimáv

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