(DOC. VP 230.2240.4896.3179)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Imissão de posse. Ação de usucapião. Prejudicialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Justiça gratuita. Não atendimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado no tocante à existência da prejudicialidade da ação de imissão de posse com a de usucapião e ao cabimento do pedido de justiça gratuita demanda

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