(DOC. VP 230.2240.4798.1883)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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