(DOC. VP 230.2240.4660.6896)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Viés eminentemente constitucional dado à matéria. Inviabilidade de exame. Em recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu exclusivamente constitucional os fundamentos do acórdão. 2 - Como se verifica do acórdão recorrido, a controvérsia foi resolvida eminentemente à luz de princípios e dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. A propósito: AgInt no REsp. 1.834.831/SC/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,

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