(DOC. VP 230.2240.4626.7166)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 2 - No caso examinado, não há falar em omissão desta Corte Superior sobre o contido na repercussão geral julgada pelo STF no ED-RE 855.178/SE/STF, pois a tese de mérito firmada no precedente obrigatório não pode ser aplicada diretamente pelo STJ em sede de conflito d

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