(DOC. VP 230.2240.4558.7508)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Conforme entendimento do STJ, «não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversas dentro das balizas propostas» (AgRg no REsp. 936.685/RJ/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/09/2010). 3 -

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