(DOC. VP 230.2240.4549.8600)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ilegalidade. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que tange à alegada violação de domicílio, concluiu-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Esta Corte Superior

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