(DOC. VP 230.2240.4548.4960)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores pela parte contrária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - O tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, notadamente a respeito dos elementos autorizadores do levantamento das importâncias depositadas judicialmente a título de pagamento do débito, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - O acórdão estadual, observadas as peculiaridades do ca

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