(DOC. VP 230.2240.4535.7202)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licença de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita, na hipótese, a suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademai

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