(DOC. VP 230.2240.4531.5254)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dessa corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da receita Federal do Brasil em Joinville, objetivando o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e de terceiros sobre todos os valores retidos/descontados de seus funcionários a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde, bem como assegurar o direito à compensação administrativa dos créditos tributários pagos a maior nos cinco anos anteriores à propo

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