(DOC. VP 230.2240.4519.4361)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a decisão que inadmitiu o Recurso Especial considerou: Súmula 83/STJ (juros moratórios e compensatórios), Súmula 83/STJ (coisa julgada) e ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de fundamentação da decisão. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de fundamentação da decisão, fundamentos que lastrearam a recusa no recebimento do Recurso; b) da análise

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