(DOC. VP 230.2240.4489.6501)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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