(DOC. VP 230.2240.4443.5493)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão da matéria. Decisão calcada em premissas fáticas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Da leitura do trecho extraído do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local, reconhecendo a preclusão da matéria relacionada às astreintes, decorreu de análise sobre as premissas fáticas dos autos, de modo que infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à prec

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