(DOC. VP 230.2240.4429.0364)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Matéria apreciada pelo tribunal de origem. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Assiste razão à defesa no tocante à alegada contradição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 1.878-1.888) apreciou a matéria relacionada à competência para julgar o processo. 2 - No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do r

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