(DOC. VP 230.2240.4381.6105)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Comissão da anistia. Não participação. Nulidade. Precedentes.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual decretou a nulidade da Portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - A petição inicial amparou-se nos seguintes fundamentos: incompetência da AGU e do Grupo de Trabalho para realizarem juízo político de nulidade do processo de anulação da anistia; insegurança jurídica causada pela revisão

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