(DOC. VP 230.2240.4369.6459)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Parecer ministerial favorável ao conhecimento do AResp. Não vinculação do julgador. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - No caso em análise, o julgado foi claro ao demonstrar que a defesa, na petição de interposição do agravo, deixou de rebater, de maneira concreta, os motivos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial, o que atra

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