(DOC. VP 230.2240.4368.5867)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se mostrar descabida a análise, pelo STJ, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de pre

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