(DOC. VP 230.2240.4348.0977)

STJ. Processual. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido pela decisão agravada, considerando a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ. Malgrado isso, a parte, em seu Agravo, deixou de impugnar especificamente conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote