(DOC. VP 230.2240.4311.4918)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Emprego público temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande objetivando o autor a declaração do seu direito a ter isonomia salarial e pagamento: das diferenças salariais, das gratificações de função, da gratificação por dedicação exclusiva, do adicional de aperfeiçoamento profissional, do adicional de insalubridade e ao pagamento de indenização por dano moral. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi

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