(DOC. VP 230.2240.4264.8736)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Esclerose múltipla. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento jurisdicional do direito à reforma no posto imediatamente superior e demais consectários legais, além de pagamento de compensação, a título de dano moral. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundam

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