(DOC. VP 230.2240.4198.1135)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. Agravo parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte local concluiu que, para a configuração da responsabilidade, seria necessária ação ou omissão, culpa ou dolo e nexo de causalidade. Afirmou que, no caso, como bem concluiu a sentença, o suposto ilícito praticado pela parte recorrida não ficou suficientemente demonstrado nos autos. Alterar esse entendimento demandari

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