(DOC. VP 230.2240.4151.9123)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo. Impossibilidade de comprovação posterior. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão monocrática porquanto concluiu que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de erro técnico ou suspensão do prazo processual, m
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