(DOC. VP 230.2150.4881.9249)

STJ. Civil. Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Argumenta a parte embargante a existência de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sustenta a necessidade de sobrestamento do recurso. 2 - Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos. 3 - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote