(DOC. VP 230.2150.4651.9979)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Princípio da dialeticidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qua

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