(DOC. VP 230.2150.4214.8477)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento proferido na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a natureza e/ou a quantidade da substância entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42) é fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena autoriza, bem como para vedar à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no § 3º do CP, art. 33 e, III do CP, art. 44. 2 - Agravo regimental desp

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