(DOC. VP 230.2150.4114.2168)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ilegalidade. Ocorrência. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Possibilidade. Cautelares outras.

1 - Estando diante de um crime cometido sem violência e ausente a indicação de risco concreto ao processo ou à sociedade na permanência em liberdade dos investigados é possível a substituição da prisão imposta por outras cautelares menos gravosas e que são suficientes para inibir qualquer risco residual em razão da soltura dos pacientes. 2 - Tal possibilidade se solidifica quando já adotadas e efetivadas outras cautelares (busca e apreensão; sequestro e bloqueio de bens e valores

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