(DOC. VP 230.2031.0222.8104)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE 573.232/SC/STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servid

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