(DOC. VP 230.1082.5110.8280)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre negativa de vigência aos arts. 158 da Lei 6.404/76, 8º, § 1º, da CLT e 49-A e 50 do CC e desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST, do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT e do não enquadramento do caso no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF contaminarem a tran

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