(DOC. VP 230.0895.3650.8227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ E 94 DO TJRJ. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Ação buscando a declaração de nulidade de contrato fraudulento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência da autora e ausência de prova de alteração da sua condição financeira. 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, em razão da responsabilidade objetiva por fortuito interno rel

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