(DOC. VP 230.0665.6856.2392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, NO PONTO. REFORMA DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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