(DOC. VP 230.0600.1049.0236)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Período de 2015 a 2018 - Alegações de ilegitimidade passiva, falta de notificação e descumprimento dos requisitos legais - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Compromisso particular de compra e venda que não exime o titular do domínio da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ -Validade da notificação pelo simples envio do talonário para

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