(DOC. VP 230.0426.8377.1625)
TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou cobrança abusiva de juros e pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar o afastamento da prescrição, visto ser matéria de ofício; (ii) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato bancário da autora; e (iii) estabelecer se é cabível
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