(DOC. VP 229.8885.9551.4099)

TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444). Redirecionamento da execução fiscal à sócia da executada. Prescrição configurada. Pedido de redirecionamento que se deu fora do prazo de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Acórdão modificado, para negar provimento ao apelo da Municipalidade.

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