(DOC. VP 229.7825.8677.3549)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote