(DOC. VP 229.7808.4070.7513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Não tendo a decisão recorrida determinado a revisão da capitalização de juros e dos encargos moratórios, carece de interesse recursal a parte apelante quanto aos temas, impondo-se, no particular, o não conhecimento da sua irresignação. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote